A Classificação Nacional de Atividades Econômicas adequada, garante a definição certa de quais impostos devem ser pagos. Veja consultar o CNAE
A CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é uma definição utilizada nacionalmente e visa categorizar empresas públicas e privadas, inclusive profissionais autônomos e organizações sem fins lucrativos.
Nessa linha, entenda que é fundamental para obtenção do CNPJ. O objetivo da Classificação Nacional de Atividades Econômicas é melhorar a gestão tributária e controlar de maneira mais apropriada possíveis ações fraudulentas.
No que concerne aos empreendedores, a escolha da CNAE adequada garante a definição certa de quais impostos devem ser pagos, bem como o enquadramento tributário correto, assim como o sindical e a possibilidade de desoneração da folha de pagamento.
No entanto, a escolha de um código de CNAE divergente, com a intenção de pagar menos impostos, pode levar a sérios transtornos para a empresa.
Mas como fazer para consultar a CNAE da minha e das demais empresas? Acompanhe a leitura a seguir para você descobrir..
O que é CNAE?
O CNAE ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas é uma forma de padronizar, em todo o território nacional, os códigos de atividades econômicas e os critérios de enquadramento usados pelos mais diversos órgãos da administração tributária do Brasil.
Ou seja, serve para delimitar quais operações o empreendedor pode fazer e de qual segmento a empresa faz parte.
A CNAE é aplicada a todos os agentes econômicos da produção de bens e serviços. Isso inclui empresas e organismos públicos ou privados, estabelecimentos agrícolas, instituições sem fins lucrativos e até mesmo agentes autônomos (pessoa física).
O código CNAE é formado pela combinação de 7 números, que representam a junção das seções, divisões, grupos, classes e subclasses, segmentadas da seguinte maneira:
- 21 seções, que correspondem ao primeiro número da CNAE;
- 87 divisões, que correspondem ao segundo número da CNAE;
- 285 grupos, que correspondem ao terceiro número da CNAE;
- 672 classes, que correspondem ao quarto número da CNAE e ao dígito verificador;
- 1.318 subclasses, que correspondem aos dois últimos números da CNAE após o dígito verificador.
Qual é a importância da CNAE?
Para o empreendedor, a CNAE é importante para descrever corretamente as atividades econômicas da sua empresa às instituições governamentais, evitando, assim, problemas relacionados a impostos e dados empresariais.
Caso a classificação da sua empresa seja incorreta, ela não paga os impostos mais adequados às atividades que realiza e será considerada irregular. O resultado é o recebimento de multas ou até mesmo processos.
Para o Estado, a classificação ajuda na categorização das empresas em atividades específicas, o que acaba facilitando a cobrança de impostos e identificação de fraudes, além de descomplicar outras ações ligadas à regulação das organizações brasileiras.
Como consultar a CNAE?
Para consultar a CNAE de uma empresa é bem simples. Basta acessar o sistema de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, no site da Receita Federal e digitar o CNPJ na área de consulta.
Em seguida, será exibido o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa, que contém diversas informações sobre a pessoa jurídica, incluindo a atividade econômica principal e as secundárias.
Como emitir notas fiscais com a CNAE correta?
A CNAE é uma das informações que constam em notas fiscais convencionais e eletrônicas. Então, o código tem que estar de acordo com o produto ou serviço que vendido.
A questão é que a emissão e gestão de notas fiscais de maneira adequada é uma tarefa que demanda tempo e dedicação.
Como alterar CNAE?
Para alterar CNAE é importante lembrar que, com a mudança, o valor da sua tributação pode mudar e, além disso, pode ocorrer perda de incentivos fiscais.
Para validar a mudança, você precisará:
- Confirmar a permissão da atividades no local onde sua empresa está instalada;
- Atualizar o objetivo da empresa no Contrato Social;
- Realizar o registro do CNAE na Junta Comercial;
- Solicitar permissões dos bombeiros e da vigilância sanitária;
- Solicitar a mudança da informação no CNPJ junto à prefeitura.
Por fim, sugerimos que busque a ajuda de um profissional de contabilidade para melhor orientação para o seu caso.
Fonte: Jornal Contábil
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