FGTS: nova data de recolhimento só valerá a partir de março

A Lei nº 14.438, publicada no dia 24 de agosto de 2022 estabeleceu um novo prazo para o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , passando do dia 7 de cada mês para o dia 20.

Após três prorrogações do cronograma do novo FGTS Digital, os contribuintes têm relatado dúvidas sobre a vigência da nova data de recolhimento.

Em entrevista ao Portal Contábeis, a consultora trabalhista Pollyana Tibúrcio esclarece que a mudança só deve ocorrer com a entrada do FGTS Digital, prevista para março. 

“Segundo o cronograma, a entrada do FGTS Digital está prevista na competência março/2024, que recolhemos até o dia 20 de abril”, explica.

Além disso, ela ressalta que a mudança na data de recolhimento do FGTS ainda dependerá de regulamentação.

“Temos que aguardar a confirmação da entrada do FGTS Digital em ato do Ministério do Trabalho e Previdência”, afirma.

A especialista também enfatizou que o prazo para recolhimento do FGTS de rescisão e da multa do FGTS não sofreu alteração e continua a ser de até 10 dias contados a partir do término do contrato.

O não cumprimento das obrigações relacionadas ao FGTS pode acarretar em multas e  penalidades para o empregador.

A multa é calculada com base no percentual de 5% a 10%, dependendo do tempo de atraso e do valor devido.

Já no caso de demissão sem justa causa, se o empregador não realizar o pagamento correto das verbas rescisórias, incluindo o FGTS devido, ele pode ser penalizado com uma multa de 40% sobre o montante depositado durante o período de trabalho.

Além das multas administrativas, o empregador pode enfrentar ações trabalhistas movidas pelo trabalhador prejudicado. Nessas situações, o empregador pode ser obrigado a pagar as verbas rescisórias devidas, acrescidas de juros e correções.

Calendário de vencimentos do FGTS

Como o pagamento é através do PIX, poderá efetuar o pagamento em qualquer dia e horário, inclusive fins de semana e feriados e não é necessário pagar durante o expediente bancário. 

“No entanto, quando recair em dia não útil o vencimento será antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior, e a guia já será emitida com o vencimento antecipado. A de abril/2024, por exemplo, como cairá num sábado o vencimento será dia 19/04/2024”, explica Pollyana.

Ainda segundo a especialista, vale enfatizar que em relação aos feriados, o FGTS Digital não observará os feriados municipais ou estaduais, apenas os nacionais. “Então mesmo que no local onde a empresa seja estabelecida o dia 20 seja um feriado municipal ou regional, o vencimento ainda será o dia 20 e o pagamento poderá ser feito nesta data sem incidência de encargos”, complementa.