Quem não pode ser MEI? Existem algumas restrições para se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. É importante estar ciente dessas limitações antes de buscar o registro como MEI. Portanto, vamos analisar as principais restrições:
- Faturamento anual: O faturamento bruto anual do negócio não pode exceder o limite estabelecido para o MEI, que atualmente é de R$ 81.000,00 por ano. Portanto, caso o faturamento ultrapasse esse valor, o empresário precisará migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.
- Atividades não permitidas: Nem todas as atividades são autorizadas a se enquadrarem como MEI. Existem algumas restrições quanto às ocupações que podem ser registradas como MEI, principalmente quando envolvem regulamentações específicas ou exigem formação profissional específica. Dessa forma é importante verificar a lista de atividades permitidas pelo MEI antes de iniciar o processo de registro.
- Vínculo empregatício: O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, o empregado receberá o que for maior.
Acima de tudo é fundamental compreender essas restrições para evitar problemas futuros com a Receita Federal e garantir o cumprimento das obrigações legais. Em outras palavras, caso você se enquadre em alguma das situações mencionadas acima, é importante buscar outras formas de regularizar o seu empreendimento, como a abertura de uma empresa individual ou optar por outros regimes tributários disponíveis. Porém lembre-se de consultar um contador ou acessar o portal do empreendedor do governo para obter informações atualizadas e detalhadas sobre os requisitos e restrições do MEI.
Ocasionalmente os benefícios previdenciários que serão cancelados: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade.
Bem como benefícios assistencialistas que podem ser cancelados: seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família etc.
E atenção!
Em síntese funcionários públicos federais não podem ser MEI. E, Antes de mais nada, funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.
Esses benefícios NÃO serão cancelados:
– Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição
– Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)
– Pensão por falecimento do cônjuge/filho
– Programa de integração social (PIS)
– Pensão por falecimento dos pais
– Por fim pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável
Para saber se pode ser MEI, verifique se você atende as condições abaixo?
–Veja a lista de ocupações permitidas como MEI
-Você pode contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo
– Você não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa
– Não pode ter ou abrir filial
– Poderá ter um faturamento anual de até R$81.000,00 por ano, ou proporcional* no ano de abertura
Todavia, no ano de abertura o limite será proporcional ao número de meses em que a empresa atuar, levando em consideração a média de faturamento de R$ 6.750,00 por mês. Por exemplo, se você se formalizar no mês de junho, o seu limite de faturamento até o final do ano será de até R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00 por mês).
Além disso veja outros impedimentos de quem não pode ser MEI
- Ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- O aposentado por invalidez;
- Quem trabalha com construção de imóveis, e ou obras de engenharia;
- Estrangeiros com visto provisório;
- Quem é servidor público federal;
- Quem recebe Beneficio Assistencial (BCP/LOAS).
Além de algumas profissões:
- Médicos
- Nutricionistas
- Advogados
- Contadores
- Consultores
- Psicólogos
- Dentistas
- Engenheiros
- Veterinários
- Jornalistas
- Publicitários
- Administradores
- Arquiteto
- Alinhador de pneus
- Coletor de resíduos perigosos
- DJ
- Humorista
