SIMPLES NACIONAL: Quem pode optar por esse regime?

SIMPLES NACIONAL: QUEM DEVE OPTAR POR ESSE REGIME?

Um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável a empresas de pequeno porte e microempresas, o Simples Nacional, está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ele abrange todos os entes federados.

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