Abandono de emprego

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Abandono de emprego: o que configura e como proceder

O abandono de emprego é uma situação prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve para definir e respaldar tanto o empregador quanto o funcionário em uma situação que nem sempre é esperada pela empresa, mas que pode acontecer.

A questão é abordada na CLT da seguinte forma: “Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: i) abandono de emprego”. Com isso, o empresário garante o direito da demissão com justa causa, que muitas vezes gera transtorno entre as partes.

Entretanto, a lei não traz mais nenhum esclarecimento quanto como proceder. Nem sobre qual o tempo que o cargo deve ser abandonado para constituir de fato o abandono de emprego.

Quanto tempo constitui abandono de emprego

A decisão entre os juristas do país em casos semelhantes define um consenso geral em relação ao tempo, estipulando que se houver a falta do funcionário durante 30 dias consecutivos será validado o abandono de cargo.

A motivação que levou às faltas é muito relevante na análise desta dispensa e pode anular o abandono. Por exemplo uma hospitalização de emergência que por algum motivo não conseguiu ser comunicada.

Como comunicar o empregado

Após os 30 dias corridos de faltas não justificadas, a empresa deve enviar uma notificação solicitando ao empregado sua presença sob pena de demissão por justa causa caso não apresente-se.

A solução mais segura para o envio do aviso é por meio de carta registrada, aguardando a assinatura do titular. A assinatura de parentes e conhecidos não é válida neste caso.

A prática de comunicação pelos jornais já foi muito comum, hoje não é considerada muito eficiente devido a dificuldade de comprovar que a informação chegou até o funcionário. Uma outra forma ainda utilizada seria a notificação via cartório.

Caso não haja a manifestação de interesse, o empregador pode seguir com a rescisão do trabalho e enviar também o aviso da demissão via carta registrada.

O que o trabalhador perde e o que recebe nessa situação

O colaborador pode levantar o saldo de salário dos dias trabalhados, 13º salário proporcional e as férias vencidas, caso possua.

Se confirmado o abandono, o colaborador perde os seguintes direitos devido à justa causa:

  • Direito ao aviso prévio;
  • Levantar o FGTS ou às multas referentes ao fundo;
  • Seguro desemprego.
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