Com a entrada em produção da nova versão de layout do eSocial, Declaração de processos trabalhistas se tornará obrigatória.
Deverão ser informadas no eSocial as seguintes informações relativas aos processos trabalhistas (evento S-2500):
a) processos trabalhistas cujas decisões transitaram em julgado do dia 1º de janeiro de 2023 em diante;
b) acordos judiciais homologados no dia 1º de janeiro de 2023 em diante;
c) processos cuja decisão homologatória dos cálculos de liquidação teve divulgação no dia 1º de janeiro de 2023 em diante. Mesmo que seu trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior;
d) acordos no âmbito de CCP ou Ninter celebrados no dia 1º de janeiro de 2023 em diante.
Quem deve enviar?
Este evento deverá ser encaminhado pelo responsável pelo pagamento da condenação, ainda que não seja o empregador, como no caso de responsabilidade indireta (subsidiária ou solidária).
Nota: este evento não deve ser utilizado para prestação de informação relativa a processos de trabalhadores vinculados ao RGPS ou ao RPPS, que sejam da competência da Justiça Comum ou Justiça Federal.
Fonte: CRCMS
Veja também: Simples Nacional: prazo para as empresas aderirem termina em 31 de Janeiro
